Regras dos Concursos públicos para estrangeiros


 

Concursos públicos possibilitam que brasileiros ingressem em cargos públicos em geral, no entanto é visível um aumento significativo, nos últimos anos, de estrangeiros que também estão interessados em concorrer vagas na área pública do país.

Logo se torna uma dúvida comum entre os estrangeiros se eles podem ou não, prestar qualquer tipo de concurso público no Brasil.

A resposta é sim. Porém algumas particularidades devem ser ressaltadas sobre esse tema.
Quer entender melhor sobre as regras dos concursos públicos para estrangeiros? Então é só conferir esse post até o final. Vamos lá?

O que a lei diz?

Segundo a lei dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal empregos cargos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros e brasileiros.

Segundo dispõe o art. 37 da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; “

A primeira parte do inciso, que trata dos requisitos a serem preenchidos pelos brasileiros para o exercício de tais cargos, nos remete à lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Já a segunda parte, que trata de ingresso de estrangeiros no serviço público, ensina que tal possibilidade será regulada por lei. Contudo, esta lei ainda não existe.

Para determinadas funções públicas, a Constituição estabelece expressamente que são privativas de brasileiros natos. Vejamos:
art. 12. (…)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa“

Segundo a lei estrangeiros não podem se tornar titulares de cargos públicos, porém existem duas ressalvas a serem levadas em consideração. A primeira, o artigo 207 da CF permite que técnicos professores e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais (essa regra é regulamentada pela lei 9515/97).

Caso o estrangeiro seja naturalizado brasileiro ele pode participar da seleção de diversos concursos públicos, mas mesmo naturalizado ele não pode se candidatar a cargos citados na Constituição, como os privativos de brasileiros natos (Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal de carreira diplomática e Ministro de estado da defesa).

Logo podemos concluir que para os estrangeiros possa tomar posse de uma função pública é preciso que ele faça o certame e esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei específica.

Veja abaixo algumas dicas que os estrangeiros precisam se atentar na hora de conseguir um cargo público:

  • Esteja atento aos casos em que um estrangeiro não pode prestar concurso público

Preste atenção aos casos estrangeiros não pode prestar concurso público, ainda que existem diversas brechas na lei permitindo que os estrangeiros façam concurso público, podem existir exceções por outro lado.

  • Consiga a sua naturalização

Para os estrangeiros que residam em Países de Língua Portuguesa para que adquirir a nacionalidade brasileira, deve-se morar no país no Brasil por pelo menos um ano consecutivo.

Além disso é necessário que ele idoneidade moral, ou seja, que não esteja respondendo a um processo e que não tenha se envolvido em crimes.

  • E para estrangeiros de outras nacionalidades?

Para que estrangeiros de outras nacionalidades possam ser considerados como brasileiros naturalizados é preciso residir no Brasil por pelo menos 15 anos ininterruptamente, além de não possuir nenhum tipo de Condenação penal.

  • Portugueses podem ter acesso diferente aos direitos de quem reside no país

Aos portugueses que tem residência permanente no Brasil são atribuídos Direitos equivalentes aos brasileiros, que está previsto no Estatuto da Igualdade entre Brasil e Portugal.

Logo o estrangeiro português que tem nacionalidade portuguesa tem direito de exercer de maneira única a nacionalidade brasileira, sendo esta uma exceção da regra dentro da naturalização.

E então, gostou do post de hoje sobre as regras dos concursos públicos para estrangeiros? Deixe nos comentários abaixo, e não se esqueça de compartilhar para que outras pessoas também possam ter acesso a esse conteúdo. Até a próxima.

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